{"id":1696,"date":"2022-03-21T19:13:48","date_gmt":"2022-03-21T19:13:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.empremedia.pt\/?p=1696"},"modified":"2023-05-18T14:27:28","modified_gmt":"2023-05-18T14:27:28","slug":"relatorio-do-forum-economico-mundial-destaca-os-principais-riscos-para-a-proxima-decada-2-2-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.empremedia.pt\/?p=1696","title":{"rendered":"Seguro Autom\u00f3vel – Actualiza\u00e7\u00e3o Capital M\u00ednimo Obrigat\u00f3rio em 01 Junho 2022"},"content":{"rendered":"

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Na sequ\u00eancia da publica\u00e7\u00e3o da Circular n.\u00ba 2\/2022<\/a>, de 15 de Mar\u00e7o, da Autoridade de Supervis\u00e3o de Seguros e Fundos de Pens\u00f5es (ASF), em conjuga\u00e7\u00e3o com a Comunica\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia n.\u00ba 2021\/C 423\/11<\/a>, o \u00f3rg\u00e3o de supervis\u00e3o esclarece que, com efeitos reportados a 1 de Junho de 2022, o capital m\u00ednimo do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil autom\u00f3vel \u00e9 de \u20ac 6.450.000 (\u20ac 6.070.000, anteriormente e at\u00e9 \u00e0quela data) por acidente para os danos corporais e de \u20ac 1.300.000 (\u20ac 1.220.000, anteriormente e at\u00e9 \u00e0quela data) por acidente para os danos materiais.<\/b><\/p>\n

Nos termos do artigo 9.\u00ba, n.\u00ba 1, da Diretiva (UE) 2009\/103\/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de setembro de 2009, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Diretiva (UE) 2021\/2118<\/a> do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2021, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos autom\u00f3veis e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de segurar esta responsabilidade, sem preju\u00edzo de montantes de garantia superiores eventualmente estabelecidos pelos Estados-Membros, cada Estado-Membro deve exigir que o seguro seja obrigat\u00f3rio no que se refere aos seguintes montantes m\u00ednimos:<\/p>\n